Senado aprova flexibilização do licenciamento ambiental

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (21/5), a flexibilização do licenciamento ambiental no país. Ecologistas alertam que projeto legaliza a devastação dos biomas no Brasil. É com este tipo de licenciamento que o poder público autoriza operação de empreendimentos que podem impactar o meio ambiente. A construção de rodovias, a instalação de indústrias, a mineração e até um posto de gasolina precisam do licenciamento ambiental para funcionar, sem trazer problemas para o meio ambiente. 

A proposta isenta o licenciamento ambiental para diversas atividades, como as práticas agropecuárias. Também são dispensadas do licenciamento atividades de caráter militar; obras e intervenções emergenciais em caso de calamidade pública; e melhoramento de infraestruturas já preexistentes.

A relatora do projeto, a senadora Tereza Cristina, do PP do Mato Grosso do Sul, afirmou que a proposta foi mediada para garantir critérios nacionais de licenciamento.

“Ela reafirma o compromisso com o rigor técnico. Exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e avaliações trifásicas para grandes obras. O que muda é o tratamento de atividades que não sejam de significativo impacto, que am a ter procedimentos mais ágeis, com licenças por adesão e compromisso, que é outra coisa que tem sido demonizada. Mas também não é verdade, elas já são utilizadas com sucesso em diversos estados.”

O projeto de lei ainda cria um novo tipo de licenciamento simplificado por autodeclaração do empreendedor, que será realizado para a maior parte das atividades, com exceções daquelas consideradas de alto impacto ambiental.

O licenciamento será exigido para distribuição de energia elétrica, sistema e estações de tratamento de água esgoto e depósito e reciclagem de resíduos, por exemplo. A proposta ainda permite a renovação automática das licenças por uma autodeclaração do empreendedor. O texto havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em 2021. Com as mudanças do Senado, o projeto segue para a votação dos deputados para que comece a valer.

Em nota, o Ministério do Meio Ambiente afirmou que o projeto de lei representa a desestruturação significativa do regramento existente sobre licenciamento e representa risco à segurança ambiental e social no país. Para o Ministério, o projeto afronta a Constituição e viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental, que vem sendo consolidado na jurisprudência brasileira.

A proposta ainda terá impacto negativo para a gestão socioambiental, além de provocar altos índices de judicialização. Entidades ambientalistas estão chamando a proposta de “PL da devastação”, como um pacote para destruição ambiental patrocinado pelos ruralistas. O Observatório do Clima, rede de mais de 130 organizações da sociedade civil,  alerta que essa uma das propostas mais prejudiciais ao meio ambiente nas últimas quatro décadas.

Segundo o observatório, o projeto implode o licenciamento ambiental no país e está repleto de inconstitucionalidades. Para eles, o auto licenciamento, sem qualquer análise técnica, enfraquece instrumentos de controle e abre margem para tragédias ambientais.  De acordo com o observatório do clima, a aprovação desse projeto vai comprometer seriamente a credibilidade ambiental do país no ano em que o Brasil é sede da COP30, a conferência para o clima das Nações Unidas.

A porta voz do Greenpeace Brasil, Gabriela Nepomuceno, afirma que o afrouxamento das regras afeta diretamente medidas contra eventos climáticos extremos, como o que ocorreu no Rio Grande do Sul no ano ado.

“O que está acontecendo na prática é colocar o lucro das empresas, o lucro do agronegócio, que fica dispensado de licenciamento também, em primeiro lugar, em detrimento da vida das pessoas, em detrimento até de medidas de enfrentamento à crise climática. Aliás, a palavra clima sequer foi mencionada no texto do PL. Então projeto é verdadeiro desastre e é lamentável que o Congresso e que o Senado Federal esteja se movimentando no rumo de afrouxar essas regras.”

Os direitos dos povos indígenas quilombolas e comunidades tradicionais também podem estar sob ameaça, já que o projeto restringe a participação das autoridades que respondem pela proteção dos direitos dessas populações no licenciamento ambiental.