Governo de Roraima descumpre prazos eleitorais para presos provisórios
O governo de Roraima deixou de cumprir prazos eleitorais para garantir e direito ao voto dos presos provisórios nas eleições municipais deste ano.
Segundo o TRE de Roraima, o executivo estadual tinha até o dia 30 de abril para encaminhar as informações sobre locais de instalação das seções eleitorais e a quantidade de presos provisórios e adolescentes internados. Já a documentação desses mais 1200 eleitores deveria ter sido enviada em 13 de julho. Mas nenhum dos dois prazos foi cumprido pelo Estado.
O secretário de Justiça e Cidadania de Roraima, André Fernandes, responsabilizou a pandemia de covid-19 pelo descumprimento dos prazos da justiça eleitoral.
Apenas presos já condenados não podem votar porque os direitos políticos são cassados durante o cumprimento da pena.
Já presos provisórios - que ainda não tem condenação criminal transitada em julgado - e adolescentes internados podem participar do processo eleitoral. Para isso, são instaladas sessões especiais nas unidades prisionais.
Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições de 2018, 22 estados, inclusive Roraima, disponibilizarão seções eleitorais em penitenciárias e em unidades de internação.
