Justiça Federal do Pará determina publicação de editais para reforma agrária

Uma decisão da Justiça Federal em Marabá, no Pará, determina que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publique editais de inscrições referentes ao programa de reforma agrária. A medida visa a garantir transparência e ampla participação da sociedade no processo de distribuição de parcelas de terras.

A sentença foi motivada por ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A procuradora da República, Lilian Miranda, afirma que muitas pessoas recorreram ao MPF com a alegação de que, mesmo inscritas no programa de concessão de lotes, não tinham o ao benefício.