A Justiça do Rio de Janeiro proibiu o governo do estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros. A decisão, tomada nesta quarta-feira (26), tem caráter liminar e atende a pedido do Ministério Público estadual.
O governo do Rio ainda terá que apresentar, em até 60 dias, um levantamento do impacto orçamentário financeiro de todos os incentivos fiscais já concedidos. Também será necessário divulgar uma relação das empresas agraciadas com benefícios fiscais e financeiros.
No mesmo prazo, terão que ser enviados à Justiça todos os documentos e vistorias comprobatórias de que as empresas que receberam incentivos cumpriram os requisitos ou contrapartidas previstos na legislação.
Um relatório do Tribunal de Contas do Estado revelou que o Rio de Janeiro deixou de arrecadar R$ 138 bilhões, devido a incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre os anos de 2008 e 2013. De acordo com o Tribunal, a não arrecadação desse valor contribuiu para a crise financeira que o estado vive hoje.
O projeto de lei orçamentária para 2017 enviado pelo governo do Rio à Assembleia Legislativa do estado prevê mais isenções para os próximos três anos, em um total de R$ 33 bilhões.
