Governo estuda possibilidade de dividir com estados e municípios multa da repatriação

O novo líder do governo no Congresso Nacional Romero Jucá afirmou que o presidente Michel Temer estuda a possibilidade de dividir com estados e municípios os recursos arrecadados com a multa cobrada no processo de repatriação.

Jucá disse que o governo sabe da dificuldade que estados e municípios estão vivendo. E que o Executivo está sensível a buscar uma solução não só na questão da multa. O caso opõe estados, municípios e governo federal. A Lei da Repatriação permite que pessoas físicas e empresas regularizem a situação de recursos não declarados enviados ao exterior. Pelo processo, o governo cobrou 15% do Imposto de Renda e uma multa também de 15%.

A União já informou que vai rear aos estados parte do imposto arrecadado, mas os governadores argumentam que parte do valor da multa também deve ser transferida. Mas a União defende que a multa não tem natureza tributária, por isso não tem obrigação de ser distribuída. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), e a Justiça mandou bloquear parte do valor da multa.