Foi sancionada nessa quarta-feira (25), com vetos, a lei que prevê novas regras de fiscalização e punição de gestores públicos.
O texto aprovado no Congresso é de autoria do senador Antonio Anastasia do PSDB. O objetivo da proposta, segundo Anastasia, é promover segurança jurídica ao país.
Setores do Judiciário e a própria procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegaram a pedir à Presidência da República que vetasse integralmente o projeto de lei. De acordo com a procuradora, o texto afetaria órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os Ministérios Públicos.
Dodge entende que a proposta dificultaria a fiscalização e poderia até contribuir para o aumento da corrupção nos órgãos públicos.
Entre os pontos que Temer vetou está o que permitiria punição a um gestor público somente se houvesse intenção ou erro grosseiro.
Outro artigo vetado era o que previa que ato ou o contrato fosse validado pelo Poder Judiciário. Essa validação, no caso de projetos do governo federal, cabe hoje ao Tribunal de Contas.
Temer também vetou trecho que dava direito ao gestor acusado de ter a defesa custeada pelo Estado.
Agora, os vetos serão analisados em sessão do Congresso que reúne parlamentares da Câmara e do Senado.
